RHC 191927 - DECISAO

RHC 191927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos: histórico de agressões e ameaças no âmbito de violência doméstica, reiterado descumprimento de medidas protetivas, comportamento de ocultação para evitar a prisão e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; precedente desta Corte confirmou a legalidade da segregação cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCIO CRISTIANO LOSEKANN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Excesso De Prazo À Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Excesso De Prazo À Formação Da Culpa

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Parties

MARCIO CRISTIANO LOSEKANN

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos: histórico de agressões e ameaças no âmbito de violência doméstica, reiterado descumprimento de medidas protetivas, comportamento de ocultação para evitar a prisão e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; precedente desta Corte confirmou a legalidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se