RHC 199693 - DECISAO

RHC 199693 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e participação do paciente em organização criminosa (confissão de coautor que o indicou como 'padrinho' e prova de liderança), e diante da jurisprudência que admite prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção da atuação de organizações criminosas, além da periculosidade que inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão, a liminar em habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DIAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DIAS GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e participação do paciente em organização criminosa (confissão de coautor que o indicou como 'padrinho' e prova de liderança), e diante da jurisprudência que admite prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção da atuação de organizações criminosas, além da periculosidade que inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão, a liminar em habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.