HC 924357 - DECISAO

HC 924357 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado ali, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; no caso não se demonstrou tal ilegalidade, pois a prisão preventiva está baseada em elementos concretos (notadamente evasão do distrito da culpa), e questões como excesso de prazo e ausência de justa causa exigem decisão do juízo de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE CARREIRO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Justa Causa Para Persecução Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Justa Causa Para Persecução Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FILIPE CARREIRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado ali, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; no caso não se demonstrou tal ilegalidade, pois a prisão preventiva está baseada em elementos concretos (notadamente evasão do distrito da culpa), e questões como excesso de prazo e ausência de justa causa exigem decisão do juízo de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.