HC 910266 - DECISAO

HC 910266 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com base na impossibilidade, em regra, de impetração de writ contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF) sem flagrante ilegalidade detectável de plano; adicionalmente o writ encontrava-se deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e configurava mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 923.647/PE), razão por que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE JEBSON DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Súmula 691/stf, Repetição De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Do Writ Súmula 691/stf Repetição De Pedido

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Parties

JOSE JEBSON DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com base na impossibilidade, em regra, de impetração de writ contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF) sem flagrante ilegalidade detectável de plano; adicionalmente o writ encontrava-se deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e configurava mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 923.647/PE), razão por que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.