HC 875842 - DECISAO

HC 875842 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar porque a paciente é mãe de uma bebê de 1 ano em amamentação e de outra criança de 10 anos, indicada como responsável pela unidade familiar no Cadastro Único, os delitos pelos quais foi condenada são antigos e sem violência contra os filhos, e a jurisprudência e normas (art. 318 do CPP, HC 143.641/STF, art. 117 da LEP) autorizam, em casos excepcionais, a concessão de prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas do art. 319 do CPP e de reimposição da prisão em caso de violação.

Parties
Paciente: ANTONIA BRUNA DO AMARAL DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Mães E Crianças, Amamentação
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção De Mães E Crianças Amamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA BRUNA DO AMARAL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher responsável por criança menor e lactante
  3. 3 interpretação extensiva do HC coletivo n. 143.641/STF e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar porque a paciente é mãe de uma bebê de 1 ano em amamentação e de outra criança de 10 anos, indicada como responsável pela unidade familiar no Cadastro Único, os delitos pelos quais foi condenada são antigos e sem violência contra os filhos, e a jurisprudência e normas (art. 318 do CPP, HC 143.641/STF, art. 117 da LEP) autorizam, em casos excepcionais, a concessão de prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas do art. 319 do CPP e de reimposição da prisão em caso de violação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva de ANTONIA BRUNA DO AMARAL DE SOUSA pela custódia domiciliar, se por outra razão não estiver encarcerada, nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo natural da causa
  • fixação de outras providências previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo a quo