HC 883903 - DECISAO

HC 883903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a permitir a substituição do recurso previsto; verificou-se tramitação regular do processo, ausência de desídia do Judiciário e encerramento da instrução criminal, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que não se justifica o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo nem o processamento da matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO CARDOSO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a permitir a substituição do recurso previsto; verificou-se tramitação regular do processo, ausência de desídia do Judiciário e encerramento da instrução criminal, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que não se justifica o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo nem o processamento da matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se