RHC 196018 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o delito (art. 16 da Lei 10.826/03) possui pena máxima compatível, e o recorrente é reincidente e responde a outras ações penais, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, a fundamentação foi considerada idônea e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE JESUS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Periculum Libertatis, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

ADRIANO DE JESUS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presunção de inocência e compatibilidade com prisão preventiva
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria em cognição sumária

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o delito (art. 16 da Lei 10.826/03) possui pena máxima compatível, e o recorrente é reincidente e responde a outras ações penais, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, a fundamentação foi considerada idônea e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.