HC 888191 - DECISAO

HC 888191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e risco de retaliação em contexto de disputa entre facções), mostrando a periculosidade do paciente e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, de modo que a manutenção da custódia é justificada.

Parties
Paciente: JACI CEZAR FERNANDES; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Sentença De Pronúncia, Facções Criminosas (pcc E Cv)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Sentença De Pronúncia +1 more

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Parties

JACI CEZAR FERNANDES

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT

Juízo a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e risco de retaliação em contexto de disputa entre facções), mostrando a periculosidade do paciente e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, de modo que a manutenção da custódia é justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.