HC 889868 - DECISAO

HC 889868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, condição de foragido, gravidade concreta do delito e risco à aplicação da lei penal), de modo que a manutenção da custódia cautelar mostra-se legítima e a contemporaneidade não é afastada pela condição de foragido.

Parties
Paciente: WELVISLEY RIBEIRO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Foragido, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Foragido Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

WELVISLEY RIBEIRO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, condição de foragido, gravidade concreta do delito e risco à aplicação da lei penal), de modo que a manutenção da custódia cautelar mostra-se legítima e a contemporaneidade não é afastada pela condição de foragido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.