RHC 195765 - ACORDAO

RHC 195765 - ACORDAO

Mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau indicou elementos concretos — localização de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, munições e vínculo do investigado a investigação de organização criminosa — que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante/indiciado: AVILAR FREITAS MOURÃO; Ministério Público (parte/autor Da Conversão): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela 6ª Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantenha-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AVILAR FREITAS MOURÃO

Paciente/agravante/indiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (parte/autor Da Conversão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela 6ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter concreto da fundamentação exigido pelos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau indicou elementos concretos — localização de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, munições e vínculo do investigado a investigação de organização criminosa — que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantenha-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conversão da prisão em flagrante de AVILAR FREITAS MOURÃO em prisão preventiva e o mandado de prisão expedido pelo juízo de primeiro grau.