HC 914213 - ACORDAO

HC 914213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos de convicção e gravidade concreta, devendo a eventual revisão da custódia aguardar o julgamento colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME DE AQUINO LIMA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME DE AQUINO LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de supressão de instância
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva até julgamento colegiado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos de convicção e gravidade concreta, devendo a eventual revisão da custódia aguardar o julgamento colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva até julgamento de mérito pelo Tribunal a quo