RHC 200124 - DECISAO

RHC 200124 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do auto de prisão em flagrante, o que inviabiliza a análise das alegações, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede mandamental que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do auto de prisão em flagrante
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do auto de prisão em flagrante, o que inviabiliza a análise das alegações, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.