RHC 199440 - DECISAO

RHC 199440 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a inicial não juntou cópia da prisão preventiva originária, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a tese de crime impossível não foi debatida no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no STJ sem supressão de instância, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE DA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime Impossível, Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Impossível Trancamento De Ação Penal Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da prisão preventiva originária que inviabiliza exame do constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de conhecer tese de crime impossível não suscitada no tribunal a quo
  3. 3 requisitos para imposição e revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a inicial não juntou cópia da prisão preventiva originária, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a tese de crime impossível não foi debatida no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no STJ sem supressão de instância, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.