HC 876065 - DECISAO

HC 876065 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade; não houve prova idônea de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo as alegações sobre infecção e necessidade de curativos meras conjecturas, e é vedada dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: MARCIO FABIANO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 318 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo Art. 318 Do CPP Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória

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Parties

MARCIO FABIANO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e necessidade de prova idônea
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade; não houve prova idônea de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo as alegações sobre infecção e necessidade de curativos meras conjecturas, e é vedada dilação probatória no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.