RHC 200217 - DECISAO

RHC 200217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o conjunto probatório e precedentes indicam a existência de motivos concretos e de periculosidade aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o conjunto probatório e precedentes indicam a existência de motivos concretos e de periculosidade aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.