RHC 192625 - DECISAO

RHC 192625 - DECISAO

Tendo em vista a superveniência, em 21/5/2024, de decisão que pronunciou o acusado e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o recurso em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Pronúncia

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência do art. 301 do CTB em caso de permanência no local do acidente

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniência, em 21/5/2024, de decisão que pronunciou o acusado e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o recurso em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.