RHC 197953 - DECISAO

RHC 197953 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, diante da complexidade da investigação (Operação Magnus Dominus), da pluralidade de acusados inclusive estrangeiros/foragidos, da ausência de comprovação de desídia ou inércia do juízo ou da acusação, das reavaliações periódicas da cautelar e da existência de indícios e riscos concretos à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal (art. 312 CPP), não se configurou excesso de prazo na formação da culpa capaz de justificar o relaxamento da preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal
  3. 3 Compatibilização da garantia de razoável duração do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, diante da complexidade da investigação (Operação Magnus Dominus), da pluralidade de acusados inclusive estrangeiros/foragidos, da ausência de comprovação de desídia ou inércia do juízo ou da acusação, das reavaliações periódicas da cautelar e da existência de indícios e riscos concretos à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal (art. 312 CPP), não se configurou excesso de prazo na formação da culpa capaz de justificar o relaxamento da preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.