HC 923466 - DECISAO

HC 923466 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva nem a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança, impedindo a compreensão do caso e o exame da suposta violação legal; sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO GUIMARÃES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Parties

EDUARDO GUIMARÃES DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por instrução deficiente
  3. 3 exigência de apresentação da decisão que decretou prisão preventiva e da decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva nem a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança, impedindo a compreensão do caso e o exame da suposta violação legal; sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.