RHC 198075 - DECISAO

RHC 198075 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada oralmente na audiência de custódia e registrada apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo escrito contendo os fundamentos exigidos pela Constituição (art.5º, LXI), pelo art. 283 do CPP e pelo art. 8º, §§ 3º-4º da Resolução CNJ n. 213/2015; assim, a prisão foi relaxada, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante decisão escrita e fundamentada que demonstre a necessidade de medida cautelar.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

FABIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação escrita da decretação da prisão preventiva quando realizada oralmente em audiência de custódia e registrada apenas em mídia audiovisual
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante dos fatos narrados
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada oralmente na audiência de custódia e registrada apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo escrito contendo os fundamentos exigidos pela Constituição (art.5º, LXI), pelo art. 283 do CPP e pelo art. 8º, §§ 3º-4º da Resolução CNJ n. 213/2015; assim, a prisão foi relaxada, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante decisão escrita e fundamentada que demonstre a necessidade de medida cautelar.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de FABIO FERREIRA DA SILVA
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis