HC 850277 - DECISAO

HC 850277 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 11/3/2024, com condenação do paciente a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e processo em fase de recurso, o pedido inicial voltado à revogação da prisão preventiva ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 313, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 11/3/2024, com condenação do paciente a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e processo em fase de recurso, o pedido inicial voltado à revogação da prisão preventiva ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.