RHC 197773 - DECISAO

RHC 197773 - DECISAO

Comprovada a absolvição do recorrente pelo juízo de primeiro grau com base no art. 386, VII, do CPP, houve superveniente perda do interesse jurídico, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MATHEUS CASTILHO CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido recursal julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Interesse Jurídico, Absolvição, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Interesse Jurídico Absolvição Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS CASTILHO CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 efeito da absolvição sobre o interesse recursal
  3. 3 prejudicialidade do recurso após evento superveniente

Ratio Decidendi

Comprovada a absolvição do recorrente pelo juízo de primeiro grau com base no art. 386, VII, do CPP, houve superveniente perda do interesse jurídico, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido recursal julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal.
  • Publique-se.