HC 925028 - DECISAO

HC 925028 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o impetrante não juntou decisões e documentos essenciais que permitissem o exame das alegações; quanto ao excesso de prazo, não ficou demonstrada mora atribuível ao Judiciário diante da complexidade do caso e das diligências pendentes, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para a persecução penal
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o impetrante não juntou decisões e documentos essenciais que permitissem o exame das alegações; quanto ao excesso de prazo, não ficou demonstrada mora atribuível ao Judiciário diante da complexidade do caso e das diligências pendentes, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.