HC 924385 - DECISAO

HC 924385 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a obstar essa preclusão; além disso, a análise perfunctória não revela teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, e não há demonstração de ausência de contemporaneidade que enseje concessão de ordem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANDRADE E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANDRADE E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 presença ou ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a obstar essa preclusão; além disso, a análise perfunctória não revela teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, e não há demonstração de ausência de contemporaneidade que enseje concessão de ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.