HC 924848 - DECISAO

HC 924848 - DECISAO

Verificou-se a presença de fundamentos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, aproximações, tentativas de contato e mensagens ameaçadoras, com provas nos autos) que demonstram risco concreto de reiteração e a necessidade de resguardar a integridade da vítima, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; por isso, medidas cautelares alternativas são insuficientes e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VINICIUS REZENDE ALVES; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Ordem Judicial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Ordem Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS REZENDE ALVES

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 proteção da vítima em situação de violência doméstica

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de fundamentos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, aproximações, tentativas de contato e mensagens ameaçadoras, com provas nos autos) que demonstram risco concreto de reiteração e a necessidade de resguardar a integridade da vítima, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; por isso, medidas cautelares alternativas são insuficientes e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.