HC 923951 - DECISAO

HC 923951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o seu processamento por supressão de duas instâncias, por tratar-se de matéria da execução penal que deve ser apreciada pelo Juiz da VEC e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça, além da ausência de comprovação das alegações da defesa e da jurisprudência que permite compatibilizar prisão preventiva com regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Progressão De Regime, Competência, Supressão De Instâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Detração Penal Progressão De Regime Competência Supressão De Instâncias +1 more

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Parties

CARINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer pedidos de detração penal e progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia análise pelo Juiz da Execução e pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o seu processamento por supressão de duas instâncias, por tratar-se de matéria da execução penal que deve ser apreciada pelo Juiz da VEC e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça, além da ausência de comprovação das alegações da defesa e da jurisprudência que permite compatibilizar prisão preventiva com regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.