HC 887740 - DECISAO

HC 887740 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; quanto a AGNALDO VIOTO TERRAS e SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a demora decorre da complexidade do feito e de diligências inclusive requeridas pela defesa; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do modus operandi, deslocamento interestadual, risco à ordem pública) e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: AGNALDO VIOTO TERRAS; Paciente: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS; Paciente: VALDICLEI BARBOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

AGNALDO VIOTO TERRAS

Paciente

SONIVAL CARLOS DOS SANTOS

Paciente

VALDICLEI BARBOZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; quanto a AGNALDO VIOTO TERRAS e SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a demora decorre da complexidade do feito e de diligências inclusive requeridas pela defesa; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do modus operandi, deslocamento interestadual, risco à ordem pública) e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Dourados/MS que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade no processamento do feito