HC 924339 - DECISAO

HC 924339 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída exigida para a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conheceu do pleito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO MARINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão), Prova Pré Constituída, Contemporaneidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão) Prova Pré Constituída Contemporaneidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída exigida para a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conheceu do pleito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se