RHC 193676 - DECISAO

RHC 193676 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que passou a constituir novo título judicial sustentando a custódia, tornando prejudicada a impetração que impugna o decreto prisional anterior; apenas seria possível exame de ofício em presença de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente: WINCKLER RYAN DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WINCKLER RYAN DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 adequação da prisão cautelar e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que passou a constituir novo título judicial sustentando a custódia, tornando prejudicada a impetração que impugna o decreto prisional anterior; apenas seria possível exame de ofício em presença de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.