HC 924694 - DECISAO
O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, sendo também apontados nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARIO LUIZ CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIO LUIZ CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, sendo também apontados nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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