RHC 183000 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (49 porções de maconha totalizando 47 kg e 9 porções de skunk totalizando 2,3 kg), circunstância que evidencia periculosidade concreta e afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente: VIVIANE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VIVIANE MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (49 porções de maconha totalizando 47 kg e 9 porções de skunk totalizando 2,3 kg), circunstância que evidencia periculosidade concreta e afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se