HC 858185 - DECISAO

HC 858185 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória em 06/11/2023 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DOS REIS CORREIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Por Sentença Superveniente)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Revogação De Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Revogação De Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DOS REIS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva decretada
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Requisitos autorizadores da custódia cautelar nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória em 06/11/2023 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.