HC 925022 - DECISAO

HC 925022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, estando aplicável a Súmula 691 do STF que veda o exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, haja vista que a prisão preventiva repousa em elementos concretos (apreensão de 1.004,35kg de maconha e indícios de atuação em organização criminosa); assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

PAULO CESAR DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, estando aplicável a Súmula 691 do STF que veda o exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, haja vista que a prisão preventiva repousa em elementos concretos (apreensão de 1.004,35kg de maconha e indícios de atuação em organização criminosa); assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.