HC 924354 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução do writ (ausência do inteiro teor do ato coator) e pela impossibilidade, em regra, de conhecimento de mandamus contra indeferimento de liminar na origem sem flagrante ilegalidade, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: LUCAS GONCALO DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Exame Toxicológico, Liminar, Instrução Do Writ, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS GONCALO DOS SANTOS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do ato coator
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 3 pedido de autorização para realização de exame toxicológico em custodiado e ingresso de profissional de saúde no presídio
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução do writ (ausência do inteiro teor do ato coator) e pela impossibilidade, em regra, de conhecimento de mandamus contra indeferimento de liminar na origem sem flagrante ilegalidade, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment