HC 924580 - DECISAO

HC 924580 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 1.757 g de haxixe), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUE AMATO MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/06 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

CAUE AMATO MASSON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 1.757 g de haxixe), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.