HC 886647 - DECISAO

HC 886647 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante do tempo decorrido para julgamento da apelação e da pena imposta (23 anos, 2 meses e 3 dias), não se vislumbrou excesso de prazo desproporcional apto a caracterizar constrangimento ilegal, e porque as alegações relativas à fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem, impedindo apreciação pelo STJ; foi expedida recomendação ao tribunal de origem para agilizar o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: ISRAEL FERNANDES QUADRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Competência Para Exame De Matérias Não Apreciadas Pelo Tribunal De Origem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Sustentação Oral +1 more

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Parties

ISRAEL FERNANDES QUADRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante do tempo decorrido para julgamento da apelação e da pena imposta (23 anos, 2 meses e 3 dias), não se vislumbrou excesso de prazo desproporcional apto a caracterizar constrangimento ilegal, e porque as alegações relativas à fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem, impedindo apreciação pelo STJ; foi expedida recomendação ao tribunal de origem para agilizar o julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Expedir recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.