RHC 200233 - DECISAO

RHC 200233 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração da gravidade concreta do delito (porte de duas armas, uma com numeração suprimida, munições), pela reiteração delituosa e condenação recente com liberdade provisória concedida, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: THIAGO VAZ DE ALMEIDA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Raspada, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Raspada Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

THIAGO VAZ DE ALMEIDA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração da gravidade concreta do delito (porte de duas armas, uma com numeração suprimida, munições), pela reiteração delituosa e condenação recente com liberdade provisória concedida, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se