RHC 199628 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea na sentença e no acórdão: a materialidade e autoria estão comprovadas, a elevada quantidade de droga (142,8 kg de crack), a apreensão de arma e munição, além da permanência do paciente preso durante toda a instrução, configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP; portanto não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente (recorrente): HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (pedido De Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 possibilidade de conceder recurso em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea na sentença e no acórdão: a materialidade e autoria estão comprovadas, a elevada quantidade de droga (142,8 kg de crack), a apreensão de arma e munição, além da permanência do paciente preso durante toda a instrução, configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP; portanto não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem é denegada.