HC 921951 - DECISAO
A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia do decreto prisional e das decisões sobre pedidos de revogação da prisão preventiva), sendo imprescindível a instrução documental prévia no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSÉ MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Não Conhecida Por Falta De Instrução Documental
- Outcome
- Indeferimento liminar da petição inicial
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Instrução Documental, Flagrante
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARCOS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Não Conhecida Por Falta De Instrução Documental
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de instrução documental na via do habeas corpus
- 2 Revogação de prisão preventiva
- 3 Valoração da existência de risco à ordem pública e à instrução processual
Ratio Decidendi
A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia do decreto prisional e das decisões sobre pedidos de revogação da prisão preventiva), sendo imprescindível a instrução documental prévia no habeas corpus.
Court Disposition
Indeferimento liminar da petição inicial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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