HC 896671 - DECISAO

HC 896671 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 10/04/2024, o que gerou novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 10/04/2024, o que gerou novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.