HC 924213 - DECISAO

HC 924213 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na demonstração concreta de risco de reiteração delitiva por meio de antecedentes e atos infracionais, na inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão após ponderação dos critérios dos arts. 282 e 321 do CPP, e no preenchimento do requisito do art. 313, I (pena máxima superior a quatro anos); assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP restaram demonstrados e justificaram a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO RAMOS PIRES; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOAO PEDRO RAMOS PIRES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na demonstração concreta de risco de reiteração delitiva por meio de antecedentes e atos infracionais, na inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão após ponderação dos critérios dos arts. 282 e 321 do CPP, e no preenchimento do requisito do art. 313, I (pena máxima superior a quatro anos); assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP restaram demonstrados e justificaram a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.