HC 923837 - DECISAO

HC 923837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos e fundamentados do periculum libertatis que justificassem a segregação antecipada; a gravidade abstrata do delito e a quantidade de plantas não demonstraram, de modo suficiente e concreto, a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, de modo que a custódia prisional foi reputada desnecessária e substituível pelas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SANDRO ANTUNES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

SANDRO ANTUNES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Análise da adequação e necessidade da prisão preventiva diante da gravidade da conduta e da quantidade de material apreendido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos e fundamentados do periculum libertatis que justificassem a segregação antecipada; a gravidade abstrata do delito e a quantidade de plantas não demonstraram, de modo suficiente e concreto, a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, de modo que a custódia prisional foi reputada desnecessária e substituível pelas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida