RHC 194749 - DECISAO

RHC 194749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação sobre a inadequação da prisão preventiva constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte em habeas corpus anterior; além disso, a manutenção da custódia encontra suporte fático na fuga do paciente por dois anos e não se demonstrou desídia do Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: PAULO CESAR VIEIRA DE SOUSA (outro nome PAULO CESAR VIEIRA DE SOUZA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA DE SOUSA (outro nome PAULO CESAR VIEIRA DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já analisado pelo STJ
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de desídia para configurar constrangimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação sobre a inadequação da prisão preventiva constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte em habeas corpus anterior; além disso, a manutenção da custódia encontra suporte fático na fuga do paciente por dois anos e não se demonstrou desídia do Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se