HC 884799 - DECISAO

HC 884799 - DECISAO

Diante da superveniência de novo título judicial apto a embasar a custódia (decisão de pronúncia), não submetido ao Tribunal de origem nos autos do habeas corpus, o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado, sendo vedada a apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO NILTON DA COSTA SANTANNA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Novo Título (sentença De Pronúncia Proferida Em 31/1/2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Título Judicial, Sentença De Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Título Judicial Sentença De Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO NILTON DA COSTA SANTANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Novo Título (sentença De Pronúncia Proferida Em 31/1/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de novo título judicial (sentença de pronúncia) torna prejudicado o habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva
  2. 2 se a fundamentação do decreto prisional atende ao disposto no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de novo título judicial apto a embasar a custódia (decisão de pronúncia), não submetido ao Tribunal de origem nos autos do habeas corpus, o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado, sendo vedada a apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • medida liminar indeferida (decisão de fls. 115/116)
  • habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de novo título