HC 920047 - DECISAO

HC 920047 - DECISAO

Conheceu-se e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos do inquérito (prova da materialidade e indícios de autoria), e porque a paciente é multirreincidente específica em furtos, havendo risco de reiteração delitiva; não foi comprovado que ela seja a única responsável pelos cuidados da filha com deficiência nem demonstrada a necessidade atual desses cuidados, de modo que não se cumpriram os requisitos do art. 318 do CPP para substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

Parties
Paciente: LUCIANA SIMAO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Reincidência, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

LUCIANA SIMAO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 presunção de necessidade de cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos do inquérito (prova da materialidade e indícios de autoria), e porque a paciente é multirreincidente específica em furtos, havendo risco de reiteração delitiva; não foi comprovado que ela seja a única responsável pelos cuidados da filha com deficiência nem demonstrada a necessidade atual desses cuidados, de modo que não se cumpriram os requisitos do art. 318 do CPP para substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferir o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar