RHC 198806 - DECISAO

RHC 198806 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e determinou a expedição de alvará de soltura; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o habeas corpus não é via adequada para discutir arbitramento de honorários do defensor dativo.

Parties
Recorrente: WEVERTON DE SOUZA EUGÊNIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON DE SOUZA EUGÊNIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e perda de objeto
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discutir honorários advocatícios do defensor dativo

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e determinou a expedição de alvará de soltura; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o habeas corpus não é via adequada para discutir arbitramento de honorários do defensor dativo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.