HC 924501 - DECISAO

HC 924501 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido apreciada no mérito pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice.

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES MUNIZ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Reincidência E Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Flagrante Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Reincidência E Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ALVES MUNIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido apreciada no mérito pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.