HC 921980 - DECISAO

HC 921980 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em análise particularizada dos autos, que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade e o risco à ordem pública decorrente da atuação da paciente como braço externo da liderança de facção, com possível reiteração delitiva e necessidade de desarticular a organização; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: MILENA BARONI FONTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MILENA BARONI FONTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar em relação aos fatos de 2022
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em análise particularizada dos autos, que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade e o risco à ordem pública decorrente da atuação da paciente como braço externo da liderança de facção, com possível reiteração delitiva e necessidade de desarticular a organização; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.