HC 924625 - DECISAO

HC 924625 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF), não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; há necessidade de o Tribunal de origem verificar o mérito e de se colher esclarecimentos e eventual manifestação do Ministério Público que podem convalidar a prisão preventiva decretada de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Manifestação Posterior Do Ministério Público, Artigo 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Artigo 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Manifestação Posterior Do Ministério Público Artigo 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 311 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDERSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 possibilidade de convalidação da prisão preventiva pela manifestação posterior do Ministério Público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF), não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; há necessidade de o Tribunal de origem verificar o mérito e de se colher esclarecimentos e eventual manifestação do Ministério Público que podem convalidar a prisão preventiva decretada de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.