HC 920416 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituiu reiteração de pedido já decidido, nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque há recurso de apelação pendente no Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar o mérito para evitar supressão de instância; ademais, há jurisprudência que admite a manutenção da prisão cautelar na sentença quando o réu permaneceu preso durante a instrução e se verificam os requisitos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
- 3 reiteração de pedido já apreciado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituiu reiteração de pedido já decidido, nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque há recurso de apelação pendente no Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar o mérito para evitar supressão de instância; ademais, há jurisprudência que admite a manutenção da prisão cautelar na sentença quando o réu permaneceu preso durante a instrução e se verificam os requisitos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- indeferida a liminar
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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