HC 923765 - DECISAO

HC 923765 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se que a prisão preventiva carecia de fundamentação apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade apreendida (27,2 g de maconha) e da ausência de elementos atinentes à traficância, tornando justificável a revogação da prisão; assim, por força dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LEANDRO THEODORO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecente, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia, Flagrante
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecente Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LEANDRO THEODORO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se que a prisão preventiva carecia de fundamentação apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade apreendida (27,2 g de maconha) e da ausência de elementos atinentes à traficância, tornando justificável a revogação da prisão; assim, por força dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal